Colocar o CNPJ de volta na situação ativa e em dia com a Receita Federal
Regularizar um MEI é colocar o CNPJ de volta na situação ativa e em dia com a Receita Federal. Na prática, significa resolver tudo o que ficou pendente: as guias do DAS que não foram pagas, as declarações anuais que não foram entregues e multas que não foram pagas. Na maioria dos casos, o CNPJ encontra-se em situação cadastral inapta, ou seja, com diversas restrições e bloqueios.
Muita gente nem sabe que o MEI tem obrigação mensal mesmo sem faturar nada. A guia do DAS é gerada automaticamente todos os meses, e quando deixa de ser paga, vira dívida com multa e juros que aumentam dia após dia. A declaração anual, a DASN-SIMEI, também é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido faturamento. Quando a declaração deixa de ser enviada por dois anos consecutivos, o CNPJ entra em situação inapta e, se não for regularizado, será excluído do Simples Nacional e do SIMEI (categoria do MEI dentro do Simples).
Regularizar é desfazer esse nó, na ordem certa, para o microempreendedor voltar a operar com tranquilidade ou encerrar o CNPJ sem deixar pendência para trás.
Como explica o Portal do Empreendedor, o não pagamento do DAS acumula dívida, gera perda de direitos previdenciários e pode levar à exclusão do Simples Nacional.