Colocar o CNPJ de volta na situação ativa e em dia com a Receita Federal
Regularizar um MEI é colocar o CNPJ de volta na situação ativa e em dia com a Receita Federal. Na prática, significa resolver tudo o que ficou pendente: as guias do DAS que não foram pagas, as declarações anuais que não foram entregues e a condição cadastral do CNPJ, que pode estar como suspenso ou inapto. Muita gente nem sabe que o MEI tem obrigação mensal mesmo sem faturar nada. O DAS é devido todo mês, e quando deixa de ser pago vira dívida com multa e juros que correm dia após dia. A declaração anual, a DASN-SIMEI, também é obrigatória todo ano. Quando os dois acumulam, o CNPJ entra em situação irregular e pode ser excluído do Simples Nacional. Regularizar é desfazer esse nó, na ordem certa, para o microempreendedor voltar a operar com tranquilidade ou encerrar o CNPJ sem deixar pendência para trás.
Como explica o Portal do Empreendedor, o não pagamento do DAS acumula dívida, gera perda de direitos previdenciários e pode levar à exclusão do Simples Nacional.