Um CNPJ, três obrigações e centenas de atividades permitidas
Abrir um MEI é registrar um CNPJ na categoria de microempreendedor individual — o regime mais simples de formalização que existe no Brasil. Com o MEI, quem trabalhava por conta própria passa a ter um CNPJ, pode emitir nota fiscal, contribui para o INSS e ganha acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O microempreendedor individual pode faturar até R$ 81.000 por ano em 2026, contratar um funcionário e exercer uma entre centenas de atividades permitidas. O registro em si é gratuito e feito pelo portal do governo. O cuidado que importa está na escolha: o microempreendedor precisa indicar a atividade principal e as secundárias por meio dos códigos CNAE, e nem toda ocupação é aceita no MEI. Abrir com o código errado, ou descobrir tarde que a atividade não cabe no regime, gera retrabalho, imposto pago à toa e até a necessidade de migrar de regime antes da hora.
Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI já é a porta de entrada da maioria dos pequenos negócios formalizados no país.