Encerrar oficialmente o CNPJ — o passo que não acontece sozinho
Dar baixa no MEI é encerrar oficialmente o CNPJ de microempreendedor individual. É um processo formal, feito no portal do governo, que tira o cadastro da situação ativa e interrompe as obrigações dali em diante. A baixa é o passo que muita gente acha que acontece sozinho — e não acontece. Quando o microempreendedor simplesmente para de trabalhar e some, o CNPJ continua existindo, o DAS continua sendo gerado todo mês e a dívida segue crescendo nas costas do titular. Encerrar de verdade exige a baixa formal. Vale lembrar de um ponto importante: a baixa pode ser solicitada mesmo que o MEI tenha dívidas. O encerramento não exige quitar tudo antes — o débito que existir continua vinculado ao CPF do titular e pode ser parcelado depois. Ou seja, dar baixa não é uma forma de fugir da dívida, mas é a forma de impedir que ela continue aumentando mês a mês enquanto o CNPJ está parado e sem uso.
A Receita Federal detalha o procedimento de baixa no Portal do Empreendedor.