O limite anual está fixado em R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês).
O MEI só está obrigado a emitir nota fiscal quando realiza venda de mercadorias ou serviços para outra empresa.
Sim. Mesmo sem movimentação, o sistema da Receita passa a gerar mensalmente a guia de contribuição (DAS). Estas, quando não pagas, passam a compor o saldo devedor, atualizado diariamente, com multas e juros.
Não. É possível cancelar o CNPJ de forma imediata, evitando a geração de novas guias. Em seguida, inicie com o processo de parcelamento ou quitação do saldo devedor.
Não, o MEI só pode ter um CNPJ e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
O MEI fica inadimplente, perde benefícios previdenciários e terá dívidas acumuladas com juros e multas. Em casos extremos, o CNPJ poderá ser desenquadrado do Simples Nacional e do Simei.
Sim, é permitido, mas a formalização como MEI pode impactar em direitos como o seguro-desemprego, caso você seja demitido.